O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a versão final do PL da Dosimetria, projeto que altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023 e que tem impacto direto sobre a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto passou pelo plenário com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, após receber aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Embora tenha sido aprovado originalmente pela Câmara em 8 de dezembro, o projeto sofreu mudanças relevantes no Senado.
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), promoveu ajustes no conteúdo com o objetivo de restringir o alcance das novas regras e evitar que o texto retornasse para nova análise dos deputados, o que poderia atrasar ou até inviabilizar a sanção ainda em 2025.
Foco restrito aos crimes contra a democracia
A principal alteração feita no Senado foi a limitação explícita do benefício da nova progressão de pena apenas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A mudança foi incorporada a partir de emenda sugerida pelo senador Sérgio Moro (União-PR) e acolhida por Amin como um ajuste de redação.
Na prática, o relator afastou brechas existentes na versão aprovada pela Câmara que poderiam permitir a aplicação das novas regras a outros tipos penais, como crimes patrimoniais, contra a administração pública, crimes sexuais, ambientais ou ligados à exploração sexual e ao crime organizado.
Essas possibilidades vinham sendo alvo de críticas de juristas, parlamentares e de parte da opinião pública.
Ao defender a mudança, Amin afirmou que o projeto não representa uma anistia, mas uma correção do que classificou como excesso punitivo. “Embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, a mão pesada. Há um consenso de que a mão foi pesada”, disse o senador durante a tramitação.
Impacto na pena de Bolsonaro
A mudança no cálculo da dosimetria afeta diretamente a condenação de Jair Bolsonaro, hoje fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 27 anos e 3 meses de prisão, resultado da soma de cinco crimes distintos julgados pela Primeira Turma da Corte.
Com a nova regra, a parte da pena relacionada ao ataque ao Estado Democrático de Direito passaria a ser recalculada a partir da pena-base da tentativa de golpe, fixada em 8 anos e 2 meses, acrescida dos aumentos previstos.
Como as condenações impostas a Bolsonaro não se enquadram nessas categorias, a progressão ocorreria mais cedo. Com uma pena revisada entre 22 e 25 anos, ele poderia deixar o regime fechado após cumprir entre 3 anos e 8 meses e 4 anos e 2 meses, prazo menor que o estimado hoje, em torno de 2033.
Caso o projeto seja sancionado por Lula, caberá ao STF reavaliar a dosimetria aplicada ao ex-presidente, com novo cálculo das causas de aumento e dos critérios de progressão, decisão que ficará a cargo dos ministros da Primeira Turma.
Estratégia para evitar retorno à Câmara
Pelas regras do Congresso, alterações de mérito feitas por uma Casa exigem nova análise da outra. Para evitar esse caminho, Amin classificou as mudanças como ajustes redacionais, interpretação que foi contestada por parlamentares da base do governo durante a votação na CCJ, mas acabou prevalecendo.
Aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sustentaram ao longo da semana que havia interesse da Casa em encerrar o ano legislativo com o tema resolvido. Apesar da resistência, a maioria dos senadores aceitou a estratégia do relator, permitindo a aprovação do texto ainda nesta quarta-feira.
A tramitação ocorreu em meio a protestos contra a anistia e contra o próprio PL da Dosimetria, com atos registrados em diversas capitais no último domingo (14).
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