O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques custodiado na unidade conhecida como Papudinha, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A decisão foi proferida na última sexta-feira (6) e publicada nesta segunda-feira (9).
Em despacho do dia 20 de janeiro, Moraes havia determinado que as administrações penitenciárias do Distrito Federal e de Santa Catarina informassem se haveria condições operacionais e vagas adequadas para uma eventual transferência, conforme pedido inicial da defesa.
Posteriormente, contudo, a própria defesa mudou de posição e requereu a manutenção da custódia na Papudinha, sustentando que, após sua instalação no local, suas necessidades de saúde e assistência estariam plenamente atendidas, tornando desnecessária a remoção para Santa Catarina.
Moraes também autorizou que Silvinei dê continuidade ao seu doutorado em Direito Econômico e Empresarial na modalidade Ensino a Distância (EAD), desde que observadas as normas internas da unidade prisional. A decisão se fundamenta na Lei de Execução Penal, que assegura ao preso o direito ao estudo e à remição de pena por atividade educacional, inclusive a distância.
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Silvinei cumpre prisão preventiva na unidade em que o ex-presidente Jair Bolsonaro está custodiado. O ex-diretor da PRF foi condenado pela Primeira Turma do STF a 24 anos e 6 meses de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, além do pagamento de R$ 30 milhões em danos morais coletivos e da perda do cargo público de policial rodoviário federal aposentado.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com o pedido de permanência na Papudinha, entendimento que foi acolhido por Moraes, que manteve a custódia na unidade.
O ministro determinou ainda que o Comando Militar do Planalto informe se Silvinei preenche os requisitos para eventual visita íntima do general de reserva Mário Fernandes, outro réu no mesmo processo. Após a resposta, os autos retornarão à PGR para nova manifestação.
Moraes autoriza trabalho de Mário Fernandes
Em despacho no mesmo processo, Moraes autorizou o trabalho interno de Mário Fernandes, também condenado pelos atos de 8 de janeiro.
O ministro já havia permitido que o réu se habilitasse para trabalho interno. No entanto, Moraes não autorizou a primeira proposta apresentada pelo Exército, por considerar inadequada a participação do réu em tarefas ligadas ao aperfeiçoamento das Forças Armadas, e determinou que fossem indicadas alternativas de caráter principalmente administrativo.
Após nova manifestação do Comando Militar do Planalto, em 6 de fevereiro, o ministro acolheu as atividades sugeridas, que incluem a conferência documentos e catalogação do acervo da biblioteca da unidade prisional.
Na decisão, Moraes destacou que o trabalho do preso é direito assegurado e pode gerar remição de pena, desde que as atividades sejam lícitas, educativas ou produtivas e compatíveis com o regime fechado. Como as tarefas propostas são administrativas e sem relação com a atividade-fim das Forças Armadas, o ministro autorizou sua realização.
Mário Fernandes foi condenado pela Primeira Turma do STF a 26 anos e seis meses de prisão por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e crimes contra o patrimônio público.
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