A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei que veda a publicidade, o patrocínio e a propaganda de apostas esportivas e jogos online. Agora, o texto segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatoria de Damares Alves (Republicanos-DF), o texto altera a Lei das Apostas Esportivas e proíbe em todo o território nacional ações de comunicação e publicidade de apostas de quota fixa, aquelas em que o valor que o apostador poderá ganhar em caso de acerto são definidas no momento da aposta.
A proibição se aplica a anúncios em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais, além do patrocínio a eventos e clubes esportivos. Também fica vedada a publicidade indireta, como a inserção das empresas em programas de televisão ou o anúncio durante transmissões esportivas.
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Caso seja descumprida, a lei prevê penalidades que incluem desde advertência à multa, variando entre R$ 5 mil a R$ 10 milhões. Em casos mais graves, o descumprimento pode levar a suspensão e cassação da autorização para operar apostas de quota fixa no país.
De acordo com o presidente da CCT, Flávio Arns (PSB-PR), foi costurado um acordo entre senadores para apensar o texto aprovado a outras propostas em tramitação no colegiado que tratam do mesmo tema.
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