O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode não encerrar o PL da Dosimetria, como ficou conhecido o projeto de lei que reduz as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro e membros da trama golpista.
Após Lula rejeitar o projeto, o tema volta ao Congresso, que agora avalia se deve ser ou não mantida decisão do presidente. Para derrubar o veto, será preciso favorável de 257 deputados e 41 senadores, em sessão conjunta.
Caso a oposição consiga reunir o número necessário de votos, a proposta entra em vigor e se torna lei após a promulgação, que poderá ser feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, caso o chefe do Executivo se recuse.
Lula veta PL da dosimetria, que reduz pena de condenados pelos atos golpistas
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Tornar o projeto em lei não é garantia de permanência
Mesmo que o veto seja derrubado e a proposta entre em vigor, o texto ainda pode ser alvo de questionamentos nas esferas superiores da Justiça. Atualmente, o PL já tem sua legalidade questionada por parlamentares no Supremo Tribunal Federal.
Um mandado de segurança foi apresentado em conjunto pelas lideranças do PT, PSOL, PSB e PCdoB questionando a tramitação do projeto, alegando que houve irregularidades durante a apreciação no Senado.
Entre as ilegalidades apontadas está o uso de uma emenda de redação para alterar um trecho do texto que abordava a progressão de regimento de pena. Os partidos acusam que a mudança foi de mérito, o que altera o teor da proposta, e portanto, o rito correto seria retornar para nova apreciação na Câmara.
O que diz o PL da Dosimetria
O texto aprovado em 17 de dezembro pelo Senado altera as regras da dosimetria de crimes cometidos no contexto dos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023. A redação toca especificamente na alteração da Lei de Execuções penais.
Atualmente, o Decreto-Lei nº 2.848 determina 4 a 12 anos de reclusão para o crime de tentativa de golpe de Estado e 4 a 8 anos de reclusão para tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, possibilitando a soma das penas. O projeto propõe que as penas dos crimes não poderão ser somadas, mesmo que praticadas no mesmo contexto.
O texto também estabelece que, quando esses crimes forem cometidos em contexto de multidão, a pena será “reduzida de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança”.
A mudança no cálculo da dosimetria afeta diretamente a condenação de Jair Bolsonaro, hoje fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 27 anos e 3 meses de prisão, resultado da soma de cinco crimes distintos julgados pela Primeira Turma da Corte.
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