Três anos depois dos atos golpistas do 8 de Janeiro, completados hoje, ainda não houve um ressarcimento do prejuízo causado pela destruição nas sedes dos três Poderes, em Brasília. A Advocacia-Geral da União (AGU) atua para cobrar esses valores, e até agora conseguiu o bloqueio de apenas R$ 3,3 milhões, o equivalente a 12% das perdas, calculadas em R$ 26 milhões.
Ao todo, a AGU cobra R$ 56 milhões dos condenados. Além dos danos materiais, o órgão incluiu na conta os R$ 30 milhões estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como indenização por danos morais coletivos.
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A Corte tem determinado que esse valor do dano moral deve ser dividido por todas as pessoas condenadas pelo 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros responsabilizados pela trama golpista. Entretanto, o cálculo de quanto caberá a cada um somente será feito após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos.
“Obviamente, é bom sempre ressaltar, que esses R$ 30 milhões serão pagos e serão executados de forma solidária por todos os condenados, não só dos vários núcleos, como da cúpula da Polícia Militar, como os mais de 600 condenados”, explicou o ministro Alexandre de Moraes, em julgamento em dezembro.
Mais de 800 condenações
Em nota, a AGU afirmou que apresentou “36 ações judiciais com o objetivo de promover a reparação dos danos causados ao patrimônio público federal em decorrência dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023” e que “as medidas adotadas resultaram no bloqueio de aproximadamente R$ 3,328 milhões”.
Até dezembro, houve 810 condenações, sendo 395 pelos crimes considerados mais graves, como execução e financiamento. Outras 415 ocorreram devido à incitação dos atos. Quatorze pessoas foram absolvidas.
Com base nas condenações do Supremo, a AGU tem apresentado ações na Justiça Federal de Brasília para cobrar os valores. Chamado de ação civil ex delicto, esse instrumento serve para conseguir, na esfera cível, a reparação por danos de crimes.
Os prejuízos de R$ 26 milhões foram calculados a partir de informações apresentadas pela Presidência, Câmara dos Deputados, Senado e STF, com base na depredação de suas sedes.
Já a indenização de R$ 30 milhões foi definida pelo STF no julgamento da primeira ação penal do 8 de Janeiro, em setembro de 2023. Na época, de Moraes, que é o relator, afirmou que a “necessidade de indenização pelos danos advindos da prática dos crimes é indiscutível”.
Moraes ainda lembrou um voto do ministro Edson Fachin no julgamento, ocorrido também em 2023, que condenou o ex-presidente Fernando Collor por corrupção. Fachin alegou que o estabelecimento da multa tinha um “caráter pedagógico”, além de punitivo.
Pela decisão do STF, os recursos que serão arrecadados devem ser destinados a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais, do qual participarão o Ministério Público e representantes da comunidade. Os valores devem ser destinados à reconstituição dos bens destruídos.
Até agora, contudo, não houve pagamento, já que ainda há diversos julgamentos em andamento:
“Não tem como você dividir esse valor para determinar quanto cada um dos réus irá pagar sem que todos os acusados estejam efetivamente condenados”, explica a advogada Tanieli Teles, que defende diversos réus do 8 de Janeiro.
Em paralelo, foram arrecadados R$ 3 milhões com 564 acordos de não persecução penal (ANPP) fechados com réus do 8 de Janeiro. Esses acordos foram oferecidos somente aos acusados por incitação, por participarem do acampamento montado em frente ao Quartel General do Exército.
Além dos pagamentos, cujo valor variou entre cada réu, quem fez o acerto concordou em prestar serviços à comunidade, em assistir um curso sobre democracia e a ficar sem utilizar redes sociais. Quem não concorda, tem a ação retomada e passa por julgamento.
Pendência: financiadores
O STF ainda tem 346 ações penais em tramitação, sendo 224 por crimes mais graves e 122 de réus que não aceitaram o acordo. Ainda há 98 denúncias que precisam ser analisadas, a maioria contra acusados de financiar os atos.
No segundo semestre do ano passado foram realizados os julgamentos dos quatro núcleos da trama golpista. Integravam esse grupo os acusados de planejar uma tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Lula, e o 8 de janeiro teria sido a última tentativa. Foram condenadas 29 pessoas, incluindo Bolsonaro, e absolvidas duas.
Dos 34 denunciados originalmente pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ainda falta analisar a acusação contra o blogueiro Paulo Figueiredo Filho. Esse processo está andando de forma mais lenta porque ele mora no exterior.
Também em dezembro, cinco membros da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) foram condenados por omissão no enfrentamento aos atos golpistas. Dois oficiais foram absolvidos.
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