O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), anunciou que entrará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a aprovação do PL da Dosimetria no Senado, ocorrida na quarta-feira (17), sob a alegação de que o texto fere a Constituição.
“É uma vergonha um Senado federal aprovar esse projeto de blindagem dos golpistas. Eu e Pedro Campos estamos com um mandado de segurança pronto para entrar no STF para recorrer”, destaca.
Aprovado por 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção, a proposta, que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 8 de dezembro, altera as regras de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O texto foi relatado no Senado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que promoveu ajustes para restringir o alcance das mudanças apenas aos crimes ligados a atos golpistas, evitando que o projeto retornasse à Câmara.
Lindbergh também criticou o rito adotado na Comissão de Constituição e Justiça para apreciação do PL, que foi votado após vista coletiva concedida pelo presidente da CCJ Otto Alencar (PSD-BA) quatro horas após apresentação do parecer, mesmo sem regime de urgência.
“A redução do prazo do pedido de vista foi manobra anti-regimental. O projeto não estava em regime de urgência. Vista é direito da minoria e garantia do devido processo legislativo”, destacou em outra publicação. “Estão tentando empurrar o PL da Dosimetria como se fosse uma ‘emenda de revisão’. Não é. É emenda de mérito, é manobra, tem que voltar para Câmara. O que estão fazendo é um atentado ao devido processo legislativo”, reforçou.
Entenda o projeto
A proposta surgiu como alternativa ao projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e modifica dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal.
A principal mudança mantém a regra de que os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, quando praticados no mesmo contexto, não tenham mais as penas somadas. Nesses casos, passa a valer o concurso formal próprio, com aplicação apenas da pena do crime mais grave, acrescida de um aumento que varia entre um sexto e metade.
A alteração afeta diretamente a condenação de Jair Bolsonaro, hoje fixada em 27 anos e 3 meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF), resultado da soma de cinco crimes. A pena inclui 7 anos e 7 meses por organização criminosa, 6 anos e 6 meses por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, 8 anos e 2 meses por tentativa de golpe, além de duas condenações de 2 anos e 6 meses por dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Com o texto aprovado, a parte da pena relacionada aos crimes contra o Estado Democrático de Direito passaria a ser recalculada a partir dos 8 anos e 2 meses da tentativa de golpe, com a incidência do aumento previsto.
Simulações indicam que a pena final poderia ficar entre 22 anos e 1 mês e 24 anos e 10 meses, abaixo do total atualmente estabelecido pelo STF.
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