O deputado federal Roberto Monteiro (PL-RJ) apresentou nesta sexta-feira (6) um projeto de lei que cria a chamada “Lei da Liberdade Humorística”, em resposta à condenação do humorista Léo Lins, sentenciado a 8 anos e 3 meses de prisão por piadas consideradas discriminatórias.
A proposta surge como reação política ao julgamento, que gerou forte mobilização de parlamentares aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na justificativa do texto, Monteiro afirma que a medida pretende impedir o que chama de “censura prévia” a manifestações humorísticas. O projeto concede imunidade penal a comediantes e também a produtores, exibidores e distribuidores de conteúdos humorísticos — tanto presenciais quanto virtuais.
“Essa lei devolve ao humor brasileiro a plenitude de sua função crítica, reforça a proteção contra práticas estatais de cunho moralizante que historicamente tolheram a arte e assegura ao cidadão o direito de rir — e de fazer rir — sem medo de sanções penais abusivas”, diz o texto da proposta.
Além da blindagem penal, o projeto prevê a anulação de ações judiciais em curso relacionadas a piadas e determina o arquivamento de processos por danos morais. Indenizações civis já quitadas, no entanto, não seriam devolvidas.
A proposta ainda não foi distribuída às comissões temáticas da Câmara. Na quinta-feira (5), a deputada Caroline De Toni (PL-SC) também apresentou um projeto sobre o tema, com foco na alteração da Lei do Racismo, para proteger manifestações humorísticas que envolvam grupos sociais.
A sentença de Léo Lins, proferida pela juíza Barbara de Lima Iseppi, considerou que suas piadas geraram constrangimento a diversos grupos — entre eles, idosos, nordestinos, pessoas com deficiência, negros, judeus e homossexuais. A defesa do comediante alega que houve cerceamento da liberdade artística, e o caso ainda está sujeito a recurso.
Nos bastidores da Câmara, a movimentação da bancada bolsonarista é vista como tentativa de estabelecer um marco legal que delimite o alcance da liberdade de expressão em ambientes cômicos, diante do avanço de decisões judiciais que têm considerado o humor como passível de responsabilização criminal. A tramitação das propostas, no entanto, pode enfrentar resistência fora da base aliada.
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